Criada em 2011, pela Lei Estadual nº 12.212/2011, A Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência- SUDEF integra a estrutura da SJDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução das políticas públicas estaduais voltadas para a promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, além de executar as deliberações do COEDE - Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
A SUDEF atua na promoção de ações transversais, a partir da construção e fortalecimento de parcerias, interinstitucionais e intersetorias, com outras Secretarias e instâncias de Estado, Municípios, Governo Federal, além de órgãos do Poder Judiciário como Defensoria Pública do Estado - DPE, Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, Ministério Público do Trabalho - MPT e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.
No âmbito do Controle e Participação Social, a SUDEF atua em consonância com as deliberações do COEDE - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e interage com Organizações da Sociedade Civil, na perspectiva de implantar e implementar políticas públicas que contribuam para a efetivação de sua missão institucional e para a formação de uma cultura de respeito, defesa, proteção e promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como para a formação cidadã no Estado da Bahia.
COMITÊ GESTOR
Como instância da SJDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a SUDEF coordena o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD, instituído pelo Governo do Estado, através do Decreto 22.292, de 23 setembro de 2023, conforme a Constituição Estadual e a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, considerando as normas contidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O CGEPD é composto por 09 (nove) representantes de nove Secretarias de Estado.
FINALIDADE DO COMITÊ GESTOR
O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGEPD tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de defesa e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
MEMBROS DO CGEPD
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES
Secretaria de Comunicação Social - SECOM
Secretaria de Cultura - SECULT
Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR
Secretaria da Educação - SEC
Secretaria da Saúde - SESAB
Secretaria da Segurança Pública - SSP
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
COMPETÊNCIAS DO COMITÊ GESTOR
Promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência, resultantes das disposições da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
Elaborar, a partir das diretrizes das legislações federais, das Conferências Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como das estabelecidas neste Decreto, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência indicando as diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Acompanhar a execução da Política Estadual para a Pessoa com Deficiência, mediante o acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual em permanente interlocução com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência - COEDE/BA, na forma do disposto nos incisos I, II e VII do art. 4º da Lei nº 12.593, de 25 de outubro de 2012;
Acompanhar e encaminhar no âmbito da Administração Pública Estadual as deliberações da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as deliberações do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.
EQUIPE
Superintendente
Marcelo Oliveira
marcelo.santos@sjdh.ba.gov.br
(71) 3115-0276
Diretoria de Acessibilidade e Políticas Públicas
(71) 3115-0276
Diretoria de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
(71) 3115-0255
Central de Interpretação de Libras da Bahia
(71) 3115-0308
Passe Livre Intermunicipal
(71) 3115-6194
Carteira de Identificação do Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
(71) 3115-6194