Solicitar a Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - Clique Aqui

A Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista - CIPTEA é um documento digital, instituído pela Lei Federal Romeo Mion, de Nº 13.977/2020, que facilita a identificação das pessoas com essa condição. No âmbito do Governo do Estado da Bahia, a CIPTEA é uma política pública, cuja gestão está sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, através da Superintendência de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - SUDEF, pela Diretoria de Acessibilidade e Políticas Públicas.
 

O QUE É TEA ?

De acordo com o Ministério da Saúde, o Transtorno do Espectro Autista - TEA é um distúrbio caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Mesmo assim, o diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para independência e qualidade de vida das crianças. Para isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com uma rede de apoio e assistência a pacientes com essa condição. não é uma condição com identificação aparente, principalmente para quem não sabe nada sobre o transtorno. Por isso, a CIPTEA serve de instrumento de identificação e, sobretudo, de proteção e de garantia de direitos humanos às pessoas com TEA.