19/10/2015
O PROCON-BAHIA foi convidado pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), para participar do Seminário Internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’. O evento tem o objetivo de discutir o tema, conhecer experiências internacionais e apresentar a nova versão do Anteprojeto de Lei. O seminário está sendo realizado entre os dias 19 e 20/10, no auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça em Brasília.
O evento reúne autoridades e especialistas que atuam no tema de proteção de dados pessoais, como a secretária Nacional, Juliana Pereira, o secretário de Assuntos Legislativos, Gabriel Sampaio. O Diretor de Fiscalização do PROCON-BA, Iratan Vilas Boas está representando o Órgão durante o evento, de acordo com ele a participação do PROCON-BAHIA na discussão do Anteprojeto é essencial para o exercício da cidadania e para garantir a defesa do consumidor no tocante à sua privacidade dentro do mercado de consumo do e-commerce.
Para o Superintendente do PROCON-BAHIA, Marcos Medrado, o Anteprojeto de lei é necessário, pois, vai permitir que o cidadão tenha controle de como suas informações pessoais são utilizadas, seja por organização, empresa ou governo. “É de suma importância para o nosso Órgão estar participando e tomando decisões que ajudarão a definir a nova legislação de proteção de dados pessoais dos consumidores brasileiros”, ressalta Medrado.
No seminário, será formalmente apresentado o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, elaborado pela Senacon após debate público realizado via internet no primeiro semestre de 2015, que contou com mais de 1300 contribuições dos setores público e privado, academias e organizações não-governamentais.
O evento conta com as parcerias da Fundação Internacional e para Iberoamérica de Administração e Políticas Públicas (FIIAPP) e Fundação Centro de Educação à Distância para o Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (CEDDET), a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e o Programa para a Coesão Social da América Latina (EUROsociAL).