05/11/2015
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BAHIA), integrada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), autuou a Terwal Máquinas Ltda., localizada na Ladeira da Água Brusca, nº 30, no bairro Santo Antônio, após denúncia de consumidores.
Ao apurar as denúncias, a equipe de fiscalização do órgão encontrou cláusulas abusivas nos documentos apresentados pelo denunciante, estabelecendo obrigações injustas aos consumidores. Foram identificadas também falhas na transparência das informações, sendo excessivamente onerosas ao consumidor, bem como a ausência de destaque nas restrições de direito do consumidor, quando impõe a perda do produto que não foi retirado no prazo estabelecido pela ordem de serviço.
Para Marcos Medrado, Superintendente do PROCON-BAHIA, a participação do consumidor no oferecimento de denúncias é fundamental para o exercício da cidadania e a garantia dos direitos consumeristas. “O nosso e-mail para apuramento de denúncias, o denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br, está sempre a disposição de todos os consumidores baianos”, completou Medrado.
Por tais infrações, o fornecedor está sujeito as penalidades legais, respeitando o devido processo legal, os direitos de contraditório e da ampla defesa.