14/12/2015
O secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (Justiça Social), Geraldo Reis, se reuniu na manhã desta segunda-feira, 14, com representantes do Conselho Estadual dos Idosos (CEI). A pauta do encontro incluiu, além do planejamento das ações para o próximo ano e análise da prestação de contas da Conferência Estadual, os ajustes da elaboração da Lei do Fundo Estadual da Pessoa Idosa e a adequação do Conselho Estadual.
A Defensoria do Estado da Bahia, em comissão de trabalho composta pelos conselheiros Belanísia Ribeiro dos Santos e Edmílson Araújo, entregou a minuta de Lei do Fundo Estadual da Pessoa Idosa, sendo acolhida as deliberações apresentadas. Foi proposto, também, uma comissão para acompanhar e dar celeridade ao tema, além de colocá-la em pauta permanente nas próximas reuniões, até que seja finalizado o assunto.
Para Geraldo Reis, “com as deliberações da reunião, damos um importante passo para sanarmos uma lacuna que se arrastou ao longo dos anos em relação aos direitos da pessoa idosa. O Fundo Estadual da Pessoa Idosa servirá como relevante apoio ao financiamento de políticas e ações para esse segmento estratégico”, falou.
FUNDO ESTADUAL E CONSELHO - No texto apresentado em reunião, destaca-se sobre o Fundo Estadual do Idoso, como um instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos, de prazo indeterminado, destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção, e no desenvolvimento de ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado da Bahia. E atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa a gestão dos recursos que forem alocados ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
Ficou expresso, também, que as atividades de apoio administrativo necessárias ao funcionamento do Fundo Estadual fica a cargo da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, diretamente ou por meio de entidade integrante de sua Administração Indireta. E que a destinação dos recursos correspondentes à receita Fundo Estadual do Idoso virão de doações orçamentárias, transferência da União, de outros Estados e dos municípios, além de multas decorrentes da desobediência aos direitos dos idosos.
OUTRAS PAUTAS - Outros pontos de alinhamento tratados foi a determinação do calendário de reuniões do Conselho em 2016 - fixado na segunda quarta-feira de cada mês, exceto nos meses de fevereiro e outubro, com reunião marcada para os dias 17 e 19, respectivamente; agendamento com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) para discutir a implementação de uma delegacia especializada para atender a pessoa idosa; e, por fim, o referendamento dos conselheiros em relação a prestação de contas da Conferência Estadual realizada no mês de novembro.
Estiveram presentes na reunião, representantes da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), João Carlos Martins; da Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (ASAPREV-BA), Belanísia Ribeiro e Marcos Barosso; da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil - Seção Bahia - (OMEB), Edmílson de Andrade; da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia - (OAB), Roque Assunção; da Secretaria de Cultura (SECULT), Maria Enedina; da Secretaria de Saúde (SESAB), Leila Araújo e, representando a Secretaria de Justiça Social, Anhamona Brito.