19/08/2021
O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas da Bahia (Cepad) realizou nesta quinta-feira (19) mais uma reunião ordinária de 2021. Entre outros temas, a reunião discutiu aspectos das alterações propostas à Lei Nº 12.809/2013, que alterou a legislação de criação do conselho. O encontro contou com a participação de representantes da Procuradoria Geral do Estado e foi conduzido pelo conselheiro Leandro Stelitano.
O Cepad foi instituído, originalmente, como Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN), a partir da Lei de criação Nº 4.684, de 28 de novembro de 1986, vinculado à estrutura da antiga Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), que a partir da Lei Nº 13.204/2014 foi modificada para Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS).
Em 25 de abril de 2013, o Conselho teve sua Lei de Criação alterada, por meio da Lei Nº 12.809/2013, que introduziu modificações no Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao uso de Drogas e passou a denominar-se como Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (CEPAD).
Agora, os conselheiros discutem modificações na lei de 2013 para atualizar e modernizar a atuação do órgão. Os procuradores Vinicius Cardona Franca e Céli Guimarães apresentaram às conselheiras (os) os "caminhos burocráticos" para a alteração da lei, que pode ocorrer a partir de uma nova lei ou de um decreto do governador Rui Costa. Os conselheiros deliberaram pela modificação a partir de decreto, que não altera a lei, mas regulamenta questões que não estavam previstas anteriormente.
A superintendente de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis da SJDHDS, Denise Tourinho, fez a apresentação da proposta nova, construída com os representantes da PGE-BA. Os pontos de modificações sugeridos serão avaliados pelas conselheiras (os) e discutidos na próxima reunião do conselho.
A reunião também se concentrou na discussão sobre o papel deliberativo do conselho. Há entre os conselheiros, os representantes da SJDHDS e dos procuradores a dúvida sobre a efetividade do caráter deliberativo do conselho.
"Essa questão não é simples. Precisamos discutir muito clara e detalhadamente sobre a questão deliberativa do conselho. Nós devemos aprofundar essa discussão", pontuo o secretário da SJDHDS, Carlos Martins, que estava presente da reunião.
Política Nacional de Drogas
No encontro, o secretário da SJDHDS fez um relato da reunião na última terça-feira (17), chamada pelo Conselho Nacional de Drogas (Conad), a minuta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A minuta foi aprovada durante a 2ª Reunião Extraordinária do Conad e ficará em consulta pública por 30 dias, entre os dias 23 de agosto e 23 de setembro.
Para o secretário Carlos Martins, o Conad, que deixou de ter a participação da sociedade civil, quer aprovar um plano sem discussão. O Cepad-BA vai elaborar um documento de repúdio à minuta nacional e construir um parecer criticando o documento do governo federal.
Fundo
Os participantes também discutiram sobre a criação de um fundo estadual de drogas. Outros estados criaram o fundo, a partir de vinculação com o fundo nacional, que obtém recursos a partir do leilão de bens e imóveis apreendidos do tráfico de drogas.
"Penso que um bom encaminhamento é estudar a experiência dos outros estados, avaliar como é feito, e a partir da nossa realidade trabalhar para buscar um caminho nesse sentido", pontuou a conselheira Luana Malheiros.
Um grupo de trabalho será formado para estudar esse tema.