Além do Programa, foram discutidos outros itens da sentença determinada pela Corte Interamericana para a reparação de danos às vítimas e familiares da explosão da fábrica de fogos, em 1988. Também foi feito o balanço dos avanços e foram definidos os próximos passos para o cumprimento definitivo da sentença
“A clandestinidade só acaba quando começam as oportunidades. Esse plano promete trazer oportunidades”, comentou Rosângela Rocha, uma das lideranças do Instituto 11 de Dezembro, que reúne familiares das vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, em 1988. Rosângela participou da reunião ampliada entre os entes envolvidos no cumprimento definitivo da sentença determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para reparação de danos às vítimas da tragédia, bem como de suas famílias.
Realizado na manhã desta segunda-feira (02), o encontro reuniu representantes das secretarias do Governo do Estado, da sociedade civil, do Sistema de Justiça e do Governo Federal. Na oportunidade, foi apresentado e discutido o atual estágio de elaboração do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus, além de outras medidas da sentença já em execução. A reunião, primeira após a escuta social de coleta de contribuições da comunidade para o programa, serviu também para fazer o balanço dos avanços no cumprimento da sentença.
Com a responsabilidade de articular as diversas instituições e órgãos em torno da elaboração e realização das ações reparatórias às vítimas diretas e indiretas da explosão, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) conduziu o encontro. “É uma caminhada difícil, mais longa do que a gente gostaria que ela tivesse sido, mas é nossa tarefa fazer com que a gente dê os passos definitivos na perspectiva do cumprimento desta decisão e da oferta de respostas de longo prazo de reparação, de reconhecimento da responsabilidade do Estado e, sobretudo, de prevenção para que outros casos trágicos não voltem a acontecer no nosso estado, nem no nosso país”, comentou o titular da SJDH, Felipe Freitas, na abertura da reunião.
No primeiro momento, o secretário de Planejamento, Cláudio Peixoto, apresentou o estágio em que se encontra o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico. “Nesse momento, as equipes estão tratando os dados, as propostas coletadas nas escutas que tivemos em novembro. Faremos a compatibilização juntamente com o plano plurianual”, explicou Peixoto, que também falou sobre a composição do Grupo de Trabalho (GT) intersetorial que atua sobre o tema. O grupo é formado pelas diversas áreas do Governo do Estado, visto o caráter interseccional da iniciativa.
“Tem um GT atuando, formado pelas secretarias que serão executoras do Plano em que estão as metas dos compromissos. Este é um programa especial, pois será objeto de gestão e acompanhamento. O secretário Felipe externou a relevância de termos um plano com mecanismo de governança, e eu o tranquilizei, reafirmando que esta iniciativa não será abandonada” afirmou Peixoto. Ele explicou que o programa será acompanhado por uma área específica da Seplan, a Superintendência de Gestão Estratégica, que tem a responsabilidade regimental de monitorar políticas públicas de programas e ações de governo. “Então, esse projeto está sendo desenhado para que seja objeto de gestão especial”, completou Peixoto. O GT será coordenado pela Seplan junto com a SJDH, com a participação dos demais órgãos.
“A nossa ideia é que esse GT seja formalizado, publicado no Diário Oficial, para que o movimento consiga ter um instrumento a mais para cobrar o prazo, para monitorar. Nesse sentido, estamos escolhendo ter outras etapas para garantir a escuta social, mas também para termos tempo para uma pactuação interna, no governo, para que o projeto de fato ande”, comentou o titular da SJDH, Felipe Freitas, complementando a fala do secretário da Seplan.
O programa
O Programa de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus fortalecerá as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos, com o objetivo de promover os direitos e garantir acesso à justiça para a população local e do Recôncavo Baiano. “É um sonho, eu digo que o Governo da Bahia vai sair na frente, no sentido de ter um modelo para ser apresentado aos outros estados. É tudo novo. Nós não podemos esquecer que se trata de uma condenação internacional, que precisa ser feita como manda a sentença”, afirmou Rosângela Rocha, do Instituto 11 de Dezembro - organização da sociedade civil criada com o intuito de defender os direitos das vítimas da explosão.
Outros itens do cumprimento da sentença foram discutidos na reunião ampliada, dentre eles a importância da fiscalização para a garantia da prevenção ao trabalho irregular e a elaboração de um vídeo, que já está sendo produzido pela Secom-Ba, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a questão do trabalho irregular e seus riscos. Para o primeiro semestre de 2025, encaminhou-se coletivamente as datas de apresentação e validação do documentário, do Plano de Desenvolvimento e da estratégia de fiscalização e foi acordada a realização de um evento público, para apresentação das medidas reparatórias adotadas.
26 anos da explosão
A tragédia aconteceu em 1998, em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, em um fabrico irregular de artífices explosivos - os fogos, comumente utilizados em festas e datas comemorativas. O caso completa 26 anos na quarta-feira (11). Entre as 64 vítimas diretas do incidente, 63 eram mulheres. Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as vítimas “se encontravam em situação de pobreza estrutural”. A Corte proferiu, em 2020, a sentença que condenou o Estado Brasileiro a reparar as trabalhadoras, trabalhadores e seus familiares atingidas e atingidos.
Alinhamento e parceria
Participaram do diálogo representantes da Casa Civil, Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos (MDHC), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria da Educação (SEC), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), Tribunal Regional do Trabalho - 5ª Região, Secretaria do Planejamento (Seplan), Secretaria de Relações Institucionais (Serin), Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Secretaria da Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Secretaria de Comunicação Social (Secom). Remotamente, participaram representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (SNDCA / MDHC), Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo do MDHC, Justiça Global e das secretarias de Saúde e de Assistência Social da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus.
