O Programa é uma das medidas do Governo para o cumprimento definitivo da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do incêndio da fábrica de fogos no município
A Comissão para a Estruturação do Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus está oficialmente instalada. Assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, o Decreto nº 23.355, que a institui, foi publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (15). A medida é um passo importante para atender ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro em 2020 pelo episódio da explosão da fábrica de fogos no município, em 1998.
Formada por representantes de diversas secretarias estaduais, a Comissão vai elaborar e monitorar a execução do Programa, sob a coordenação das Secretarias de Planejamento (Seplan) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O processo será conduzido em ampla interlocução com a sociedade civil, fortalecendo o diálogo e a transparência. Em novembro de 2024, o Governo do Estado realizou uma Escuta Social no município, da qual foram sistematizadas 125 contribuições, que vão subsidiar a elaboração do Programa de Desenvolvimento. Além da escuta presencial, a audiência contou com uma plataforma digital para coleta de propostas.
Atribuições - A Comissão tem entre suas atribuições subsidiar atividades das Oficinas de Escuta com as vítimas, descendentes e familiares, para a formulação de propostas que vão orientar a estruturação do Programa; mapear iniciativas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 relacionadas ao atendimento das demandas identificadas na Escuta Social; apoiar tecnicamente as reuniões para validação do Programa, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução das iniciativas e instituições de controle e fiscalização.
O secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou a importância de uma construção participativa para o sucesso do Programa. “Estamos comprometidos em garantir que as demandas das famílias afetadas, e da comunidade, sejam ouvidas e efetivamente incorporadas ao Programa. A Escuta Social é uma ferramenta fundamental por promover um diálogo transparente e assegurar que as iniciativas do Governo atendam às necessidades reais da população. Juntos, construiremos um futuro mais digno e promissor para todos”, afirmou.
“A comissão terá a função de dar seguimento ao diálogo com os familiares e vítimas da explosão, sistematizando as propostas já apresentadas na escuta social, e monitorando a execução das iniciativas que venham a ser pactuadas com o movimento social. É um importantíssimo passo rumo ao cumprimento das obrigações do estado quanto ao tema. Obrigado a todas as secretarias que participaram desta etapa de formulação, especialmente à Seplan, que coordena o cumprimento do Ponto Resolutivo 18 da sentença, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, Felipe Freitas.
O Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico de SAJ reafirma o compromisso do Governo da Bahia com os direitos humanos e o desenvolvimento integrado da região, sendo um passo importante para promover justiça, reparação e melhoria das condições de vida na região.
Outras medidas
Voltado para a criação de alternativas econômicas dignas e seguras para as famílias afetadas pela tragédia, que resultou na perda de 64 vidas, o Programa de Desenvolvimento é uma das medidas que o Governo do Estado vai implementar para o cumprimento definitivo da sentença da Corte Interamericana. Outros avanços incluem a assistência de saúde no município e região, principalmente nas especialidades de cardiologia, saúde mental e procedimentos.
Em dezembro último, o Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) junto com a Polícia Civil, realizou uma operação de fiscalização, visando prevenir irregularidades na produção e venda de fogos de artifício na região. O objetivo da ação é coibir o descumprimento de normas trabalhistas, evitar a clandestinidade e a violação de direitos na atividade, que é intensificada nos festejos de fim de ano.
Desde julho de 2024, diversas ações vêm sendo implementadas, visando ao cumprimento pleno da sentença. Entre eles, o atendimento de atenção primária e de fisioterapia no município, financiado por repasses do Governo do Estado; a adoção da identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico, assegurando assistência prioritária às vítimas e familiares por meio de uma carteira de identificação; o fortalecimento do diálogo com os demais municípios da região, para melhorar o acompanhamento das pessoas que não residem em SAJ. A oferta de capacitação e o fortalecimento do conhecimento sobre a sentença nas unidades de saúde da região também foram priorizados, garantindo o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico necessário às vítimas, seus familiares e comunidades.
Para assegurar atendimento especializado, o Governo da Bahia contratou e credenciou o Hospital Luiz Argôlo e o Instituto de Cardiologia do Recôncavo (Incar). O contrato foi firmado através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), e contempla diversas especialidades, incluindo psicologia, gastroenterologia, endoscopia, colonoscopia, tomografia, ultrassom, ressonância, cardiologia, endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia. Além disso, o Governo disponibilizou um veículo para a o deslocamento dos pacientes portadores da carteira de identificação.