A celebração aconteceu no auditório da PRT da 5ª Região, na Vitória, e divulgou o ranking de reclamações registradas pelos consumidores em suas relações de consumo no ano de 2024
Como parte da programação especial comemorativa ao Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, o Procon-Ba (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) lançou na manhã desta quinta-feira (13), o Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2024. O evento, realizado no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (PRT), na Vitória, teve participação de membros do Sistema de Justiça, da sociedade civil e de servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), órgão ao qual o Procon é vinculado.
O ranking apresentado pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor (Daoc), do Procon-Ba, contabilizou no total, 17 mil reclamações encerradas/finalizadas em 2024. O com maior número de registros foi voltado para o setor de Serviços financeiros (33%), seguido da área de Água, energia e gás (23%); Telecomunicações (14%); Produtos eletrodomésticos e eletrônicos (9%); e outras áreas (21%).
Segundo o órgão, a relação do consumidor com o setor financeiro apresentou maior número de reclamações direcionadas aos bancos: Bradesco (455); BMG (279); Pan (256); Bradescard (243) e Santander (211). Na área de fornecimento de água, energia e gás, os consumidores/as registraram 3.922 reclamações.
Já na área de Telecomunicações, as operadoras de telefonia figuraram entre as empresas mais reclamadas pelos consumidores/as, com registros da Claro (817); Tim (539); Vivo (422); Oi/fibra verde (414) e Oi /fibra vermelha (200). Na área de Produtos, as empresas com maiores reclamações foram a Via varejo /Ponto Frio/Casas Bahia (563); Magalu (432); Samsung (169) e Mercado Livre (166).
Os problemas mais reclamados pelos consumidores incluíram cobranças indevidas/abusivas para alterar ou cancelar contrato (20,39%); cobranças de tarifas, taxas e valores não previstos/não informados (10,82%); produtos danificados, sem funcionamento/dificuldade em trocar ou consertar no prazo (9,63%); cobranças por serviços/produto não contratado/não reconhecido (8,56%); e oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda enganosa/publicidade enganosa (5,83%).
“Bets’ e superendividamento
O chefe de Gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento, afirmou que as ações em defesa dos direitos do consumidor são imprescindíveis para o fortalecimento do Sistema de Justiça, permitindo o acesso do consumidor à justiça e aos Direitos Humanos. O gestor enfatizou ainda a necessidade urgente de se combater o avanço das ‘bets’ (apostas virtuais) e o superendividamento.
“Esse debate das bets tem adoecido a população. No ano passado, fizemos um grande seminário com alunos da Unicamp para debater esse tema, porque entendemos que impacta profundamente a nossa sociedade. Para além desse tema, o superendidividamento é, exatamente, um carro-chefe do debate e do diálogo constante do Procon da Bahia, acompanhando o diálogo nacional”, ressaltou Nascimento.
O superintendente do Procon-Ba, Tiago Venâncio, destacou que o Procon-Ba realiza anualmente cerca de 100 mil atendimentos por ano, com 89% de resolutividade, e que a presença de vários órgãos no evento, empenhados na defesa dos direitos do consumidor, fortalece ainda mais as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo órgão em toda Bahia. “Estamos felizes por trabalhar e atuar diariamente para viabilizar o acesso à justiça na área de Consumo para cada cidadão no nosso estado. Esse é um compromisso da gestão e na Semana do Consumidor quero agradecer por termos uma secretaria parceira que nos dá suporte para avançar, cada vez mais, na capital e no interior do estado”, concluiu Venâncio.
Participaram do evento o superintendente de Políticas para Pessoas com Deficiência, Marcelo Oliveira, o diretor geral da SJDH, Jeferson Ferreira, a diretora Operacional da SAC, Nilza Rios, a delegada da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados da Polícia Civil, Daniela Fernandez, a coordenadora do Ceacon e promotora, Thelma Leal, e Jonas Ferraz Maia, representante da OAB BA, entre outras autoridades.
Cadastros de reclamações fundamentadas (CRFs)
Os CRFs são importantes referências para órgãos de defesa do consumidor, imprensa, consumidores e para os próprios fornecedores, pois é um “termômetro” para medir o comportamento de determinado segmento ou empresa. Apresentado anualmente pelos Procons de todo país, aqui na Bahia, o Procon também divulgou o ranking no estado. A consolidação dessas informações permite avaliar o comportamento de alguns fornecedores, que atuam no mercado de consumo e compõem a estratégia de atuação no âmbito da defesa do consumidor.
No Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2024 estão contidas as Reclamações finalizadas pelos Procon’s Integrados ao Proconsumidor, no período de 12 meses. A sua elaboração e divulgação é dever de todos os Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor, por força do art. 44 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. O CRF é formado pelas reclamações encerradas pelo Procon, no exercício anterior a data de publicação (2024), e que indicam se a reclamação é fundamentada e se houve ou não acordo entre as partes.
Fraudes digitais e serviços públicos
Após o lançamento do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, o coordenador da Câmara empresarial de Relações de Consumo da Fecomércio, advogado e professor da UNEB, Josenaldo Leal, proferiu a palestra “Fraudes digitais e golpes financeiros: como proteger o consumidor do mundo virtual” alertando os consumidores para os cuidados que devem ter com seus dados ao fazer operações via internet, receber ligações e clicar em links duvidosos. “Evitar essas situações colabora para um sistema de defesa do consumidor mais eficiente”, enfatizou Leal.
Em seguida, os participantes foram contemplados com a palestra “Os direitos dos consumidores e as concessionárias de serviços públicos”, proferida pelo membro da Câmara empresarial de Relações de Consumo da Fecomércio e professor de Direito, Danilo Santana. “Quero, inicialmente, parabenizar Dra. Adriana pela exposição. Esses dados quantitativos apresentados, hoje, aqui, são fundamentais para entendermos o contexto de relação ao consumo, não só na Bahia, mas no Brasil. Precisamos de pesquisa no nosso mundo, na nossa formação profissional, de levantamento de dados para fomentar, inclusive, as políticas públicas”, assinalou Santana.
O professor ressaltou também a importância das ações empreendidas pelos órgãos de defesa do consumidor. “O Procon tem que trazer o direito ao consumo do grupo como política pública, que de fato é a proteção a essas pessoas tão vulneráveis. Nesse contexto, é importante trazer um pouco do panorama dos serviços públicos no âmbito das relações de consumo”, avaliou.
