Iniciativa inédita, realizada hoje (19), é focada na qualificação técnica e propõe criação de fóruns técnicos e políticos para monitoramento e decisão sobre casos de direitos humanos no estado
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com apoio do Gabinete do Governador, promoveu hoje (19), o "Curso de Capacitação em Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e Monitoramento de Casos". O objetivo da iniciativa, inédita na Bahia, é fortalecer a atuação estadual na proteção dos direitos humanos e na resposta a casos tramitando em instâncias internacionais. A formação reuniu agentes públicos e da sociedade civil em um esforço de qualificação técnica e alinhamento estratégico entre as instituições do Estado.
De acordo com o secretário da SJDH, o curso tem três objetivos centrais: o alinhamento das informações sobre direitos humanos no âmbito do governo estadual; a construção de uma estratégia comum para a atuação em casos já conhecidos pelos órgãos públicos; a criação de um fórum permanente para monitoramento e resposta a essas situações; e adoção de medidas de não repetição da violência. A capacitação visa, ainda, estruturar dois espaços estratégicos: um fórum técnico, com atores permanentes para acompanhamento sistemático dos casos e elaboração de saídas técnicas; e um fórum político, responsável por decisões institucionais com base nas análises produzidas pelo grupo técnico.
“Esse curso é uma possibilidade de alinharmos as informações internas do governo da Bahia e das instituições públicas sobre temas que já estamos enfrentando há algum tempo, mas sem a articulação que gostaríamos. Isso compromete a eficiência do trabalho e gera uma dispersão de forças, já escassas, frente à alta demanda da população”, destacou Freitas. Ele ainda completou: “Queremos sair deste encontro com um caminho definido para construir soluções articuladas, tanto no que diz respeito à resolução das violações quanto à reparação às vítimas e às medidas estruturais que garantam a não repetição dos casos”.
"Esse momento é fundamental para que todos os envolvidos nas ações de resposta estejam alinhados. A capacitação tem justamente esse papel: nivelar o entendimento, qualificar a atuação do governo e fortalecer nossa capacidade de levar essas pautas aos organismos internacionais", corroborou a sub-chefa do Gabinete do Governador, Ana Paula Gonçalves, durante a abertura do curso. A mesa contou também com a participação do secretário Felipe Freitas; do representante da Procuradoria Geral do Estado, Luiz Viana Queiroz; e da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado, Márcia Teixeira.
Cooperação
A expectativa é que, ao final do curso, seja estabelecida uma sistemática de cooperação interinstitucional para prevenir violações de direitos e assegurar respostas eficazes a casos que envolvem o Estado nos sistemas internacionais de justiça e direitos humanos.
Módulos da formação
O curso está estruturado em dois módulos. No período da manhã, os participantes discutiram temas como ‘Teoria Geral dos Direitos Humanos e os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos’. A condução ficou por conta de Ângela Pires e Isabel Penido, respectivamente, assessora Nacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUD), e defensora Pública Federal.
"O Estado tem o dever de promover os direitos humanos, que devem acompanhar os processos de evolução social. É fundamental compreender a teoria geracional dos direitos e respeitar princípios como a vedação ao retrocesso, que impede a retirada de direitos já conquistados", pontuou Ângela Pires, assessora Nacional do ACNUDH.
À tarde, o segundo módulo focou na situação dos direitos humanos na Bahia e no monitoramento de casos específicos que já mobilizaram diversas instituições do Estado. Conduzido pelo secretário Felipe Freitas, o módulo abordou temas emblemáticos no contexto da Bahia, como conflitos fundiários em territórios tradicionais, índices de letalidade policial, ameaças a defensores e defensoras de direitos humanos, e disputas socioambientais envolvendo interesses econômicos e os impactos de grandes empreendimentos.
Durante a apresentação, foram destacados os eixos essenciais para a atuação do Estado diante das violações de direitos humanos: interrupção de contextos violadores, prevenção de novos casos, responsabilização dos autores, adoção de mecanismos que impeçam a repetição das violações e reparação integral às vítimas, familiares e sobreviventes.
“Estamos tratando de casos concretos, conhecidos, sobre os quais muitos dos presentes no curso já atuaram em algum momento. O desafio é superar as respostas dispersas e contraditórias, e construir uma estratégia de Estado, com resolutividade e compromisso com a população afetada, com um fluxo de acompanhamento mais permanente”, ressaltou o secretário.