Política de isenção de taxas para obtenção do documento contribui para o atendimento de um dos pontos resolutivos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, voltada à reparação de danos às vítimas da tragédia ocorrida em 1998
O governador Jerônimo Rodrigues, oficializou, nesta quinta-feira (29), a regulamentação do programa ‘CNH da Gente’, que vai proporcionar à população de baixa renda do estado a oportunidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Na mesma solenidade, ele autorizou o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), em parceria com as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), de Educação (SEC), e de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), a publicar os editais para o processo de inscrição e seleção destinado à formação de condutores nas categorias "A" ou "B".
Vítimas e familiares da explosão da fábrica de fogos de artifício em 1998, no município de Santo Antônio de Jesus, estão entre os beneficiários da iniciativa. A medida contribui para o atendimento de um dos pontos resolutivos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil, a Bahia e o município por violação dos direitos humanos das vítimas da tragédia, que resultou em 64 mortes. É também uma reivindicação do Movimento 11 de Dezembro, criado para lutar pelos direitos das vítimas. “Jovens estão perdendo vagas de emprego por não terem habilitação. Então, esse programa é fundamental para viabilizar o acesso dos nossos ao mercado formal de trabalho”, comentou a liderança Adriano Silva, na última reunião ampliada sobre o tema, realizada em abril.
O governador Jerônimo Rodrigues, falou da importância da política pública para pessoas em situação de vulnerabilidade, destacando a juventude. "A habilitação gratuita é uma ferramenta que pode transformar a vida de muitas pessoas, especialmente dos jovens que buscam o primeiro emprego”, destacou o governador durante o ato de lançamento do programa.
A concessão da gratuidade na emissão do documento se insere entre as iniciativas que vem sendo adotadas pelo Governo da Bahia, com foco no fortalecimento socioeconômica do segmento, visando à ampliação das condições de empregabilidade e geração de renda, com dignidade, para esses beneficiários. Na opinião do secretário da SJDH, Felipe Freitas, a iniciativa tem dimensões importantes no sentido do cumprimento da sentença, uma vez que promove a inclusão social das vítimas do episódio de SAJ, contribui para a geração de oportunidades e a inserção no mercado de trabalho. A política pública garante a isenção de todas as taxas do Detran para a primeira habilitação, adição ou mudança de categoria.
“Hoje, o Movimento 11 de dezembro conquista mais uma vitória, a inclusão no “Programa CNH da Gente”, com inicialmente 50 vagas. É mais uma importante política pública que garante direitos às vítimas e familiares. O governador hoje, no lançamento do programa, fez questão de destacar o papel do estado na garantia destes direitos e já adiantou que ampliará esse número. Parabéns ao governador Jerônimo e ao secretário Felipe Freitas”, afirmou o ex-deputado Yulo Oiticica, que é peticionário da questão judicial.
"Desde a tragédia, há 20 anos, enfrentamos muitos desafios, avanços, retrocessos e problemas. Mas há cerca de um ano, iniciamos uma nova etapa dessa mesma história, marcada pelo restabelecimento da mesa de diálogo. Desde então, temos construído coletivamente caminhos para o cumprimento da sentença, com reuniões frequentes e escuta ativa. Esse programa é mais um passo importante e simbólico nessa direção”, afirmou Freitas.
A SJDH está organizando também a realização da Caravana de Direitos Humanos e do Plantão Integrado no São João, que chegarão ao município como ações concretas da presença do Estado, escuta e garantia de direitos. As ações estão sendo implementadas ao mesmo tempo em que o Plano de Desenvolvimento Social e Econômico de Santo Antônio de Jesus e região está sendo construído, visando ao cumprimento definitivo da sentença.