Empossado ontem (19), colegiado já tem a missão de acompanhar o PL 2628/2022, voltado ao combate de violações de direitos infantojuvenis no ambiente digital, e promete reforçar o ECA
A adultização, a exploração sexual e outras violações de direitos no ambiente virtual colocam em risco a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. O avanço dessas práticas transforma as redes sociais em terreno fértil para abusos e impõe novos desafios ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). De olho nesse cenário, tomaram posse nesta terça-feira (19), em Salvador, os 26 novos membros do colegiado para o biênio 2025-2027, já com a missão de acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 2628/2022, que trata do tema.
Aprovado ontem, em regime de urgência na Câmara, o Projeto de Lei do Senado estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas digitais. A proposta impõe obrigações aos fornecedores e garante ferramentas de controle de acesso para pais e responsáveis. Com a urgência, o texto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões. Na posse, o secretário da SJDH, Felipe Freitas, reafirmou a missão do Ceca de efetivar, na prática, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os demais projetos de lei em tramitação, com o objetivo de proteger o público que a Constituição define como prioridade absoluta.
“Crimes como adultização, homicídios, exploração sexual e trabalho infantil digital têm crescido no ambiente online e exigem mecanismos legais e institucionais mais firmes. Nossa luta pela efetivação do ECA deve ser constante”, afirmou Freitas, destacando o PL 4773/2023, da deputada Federal Lídice da Mata (PSB-BA), que obriga plataformas a removerem conteúdos que exponham crianças e adolescentes a riscos ou discriminação; o PL 2628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ; e o programa estadual Bahia pela Paz, que reforça políticas públicas em defesa da vida desse grupo prioritário da sua pasta.
Conselhos de direitos - “A posse dos novos membros do Ceca representa a confirmação da implementação de um instrumento fundamental previsto no ECA: os conselhos de direitos. É por meio deles que conseguimos efetivar políticas públicas, acompanhar sua execução e garantir que saiam do papel, sobretudo neste cenário em que as violações também se estendem aos meios virtuais”, reforçou Helena Oliveira, do Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Adolescência (Unicef Brasil). Já a representante do MOC no Ceca, Vera Carneiro, afirmou: “É muito importante a participação da sociedade civil no Conselho, dentro de uma gestão democrática, especialmente diante do cenário atual de inúmeras violações nas plataformas virtuais”.
Controle - “A onda de denúncias que temos visto mostra a necessidade de controlar esses espaços e afirmar que internet e redes sociais não são uma terra sem lei, onde o lucro possa se sobrepor aos direitos de crianças e adolescentes. Esse é um dos maiores desafios atuais e será prioridade da nova composição do Ceca”, alertou o secretário de Justiça e Direitos Humanos.
Homenagens a Legados
A solenidade também foi marcada por homenagens a ex-conselheiros e figuras históricas da defesa dos direitos infantojuvenis, protagonistas na construção dos 35 anos do ECA e dos 31 anos do próprio Ceca. Freitas fez questão de reconhecer o empenho e a dedicação de cada integrante do colegiado, ressaltando os legados duradouros deixados ao longo de três décadas. Entre eles, a criação da Escola de Conselhos; elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Conferências; implementação de Editais de Chancela; além de muitos outros marcos.
Adolescentes no centro
O evento ganhou ainda mais simbolismo com o protagonismo de adolescentes e jovens da rede pública de ensino e educandos da Fundac, que brilharam em recitais autorais de poesia - um gesto de resistência, afirmação identitária e defesa de direitos.
“Educação bem direcionada muda o mundo... Foi num sarau que me achei com o papel e a caneta... foi numa aula de poesia que me enxerguei mulher preta”, declamou uma das jovens participantes, emocionando o público presente.
“A participação efetiva dos/as adolescentes nesse espaço democrático e deliberativo é fundamental para discutirmos nossas realidades – que, muitas vezes, são atravessadas por desafios comuns. Como representante do Comitê de Participação dos Adolescentes no Ceca, represento os 27 territórios de identidade, o que fortalece ainda mais nossas vozes”, declarou o jovem Marcos Mawe.
Presidência do Ceca
Seguindo alternância prevista no estatuto do Ceca, a nova gestão será presidida pela diretora da Fundac/SJDH, Regina Affonso. “O ato de hoje é significativo porque conecta a memória de quem lutou há 35 anos, da militância e dos movimentos sociais organizados que garantiram a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país. É uma homenagem a esse legado, um reconhecimento justo, e também a reafirmação da vigilância permanente que essa causa exige. Estamos diante de desafios urgentes, no enfrentamento à adultização, às diversas formas de violência e violações. É uma luta coletiva, que une sociedade, família, justiça e poder público”, afirmou a gestora.
Nova composição
Além da SJDH, integram o CECA as Secretarias de Relações Institucionais (Serin); do Planejamento (Seplan); da Educação (SEC); da Segurança Pública (SSP); do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); de Políticas para as Mulheres (SPM); de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi); da Saúde (Sesab); da Fazenda (Sefaz); de Cultura (Secult); de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); e de Desenvolvimento Rural (SDR).
A sociedade civil é representada pela Associação Regional de Convivência Apropriada ao Semiárido (Arcas); Instituto Eliane Oliveira; Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil; Instalação do Menor da Região de Jacobina; Movimento de Organização Comunitária (MOC); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Associação Jequieense de Cegos (AJECE); Conselho Regional de Psicologia (CRP); Projeto Axé; Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia; e Associação Humana Povo para Povo Brasil.