Em ação inédita, o Conselho Estadual da SJDH dialogou com a Secretaria de Segurança Pública com foco na ampliação de políticas como o uso de câmeras corporais
Gestores da Secretaria de Segurança Pública (SSP) se reuniram nesta segunda, 18, com membros do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (CEPDH), vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). Na ocasião, a SSP apresentou estratégias de monitoramento das Mortes por Intervenção Legal de Agentes do Estado (MILAE) e as diretrizes do Plano de Redução desses índices de letalidade, além de relatórios com análises do uso de tecnologias como as câmeras corporais. No encontro, foi discutido o cenário atual, visando à busca e construção de soluções para os altos índices de mortes oriundas dessas situações.
O CEPDH tem formação paritária, com representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil. No início do mês, na primeira reunião do biênio 2025-2027, o colegiado abordou a segurança pública como tema prioritário, especialmente em função da vitimização de jovens negros e periféricos. Nesta segunda, o CEPDH se reuniu no Centro de Operações e Inteligência da SSP (COI/SSP), desta vez, para conhecer a política de monitoramento e as diretrizes do plano de redução da letalidade policial da SSP, representada pela Major Tatiana Eleutério, a Tenente Coronela Maria Cleyde Milanezi e o corregedor-geral do órgão, Sérgio Mendes.
Plano de redução
Em sua apresentação, a Major Eleotério destacou a criação de ferramentas, base de dados, fluxos de informações e diagnóstico detalhado de casos violentos. “Fizemos oficinas entre o Estado e civis para a elaboração deste projeto, que passa pelo aprimoramento da atuação policial e decisões sobre o modelo de governança, com o estabelecimento de um comitê de monitoramento e uma comissão de acompanhamento da execução”, detalhou. Esta última comissão terá participação ativa do Bahia Pela Paz, programa coordenado pela SJDH, que atua com suporte social e legal em comunidades vulneráveis em Salvador e Feira de Santana.
Ainda segundo a Major, mesmo antes de ser oficializado, o plano de redução já tem ações positivas desencandeadas, como a adesão ao Plano Nacional de Qualificação do Uso da Força, com a adoção de pistolas Taser (arma de choque), procedimentos de acolhimento psicológico e a capacitação institucional dos PMs. “A Polícia Civil está no Curso Nacional de Investigação e Combate ao Crime Organizado e tivemos curso de Direitos Humanos para policiais militares”, destacou Major Tatiana, alertando para a expansão recente do uso de câmeras corporais em mais 10 unidades da capital.
O secretário Felipe Freitas (Justiça e Direitos Humanos), trouxe um resumo das ações de enfrentamento à letalidade policial. “As câmeras corporais começaram a ser utilizadas na Bahia, em 2024. Porém, os desafios não estão apenas no aumento do número de câmeras, mas, também, em todo o sistema de monitoramento que deve ser criado para a apuração das imagens. Precisamos de mais segurança para avançar neste acompanhamento”, alertou Freitas, agradecendo as presenças e referindo-se à reunião como uma nova forma de se fazer política pública.
Novas ferramentas
O corregedor-geral da SSP, Sérgio Mendes, falou sobre o avanço tecnológico e a adoção de novos sistemas de monitoramento. Ele disse que já no início de sua gestão, em 2023, foi entendida a gravidade da letalidade policial na Bahia, mas não existia um ordenamento de informações necessárias para o enfretamento adequado. “Criamos um sistema de organização de informações usando novas tecnologias. Ainda está em aprimoramento, mas planejamos usar também outros recursos como os da inteligência artificial”, revelou Mendes, indicando técnicas para o cruzamento de informações já existentes e o mapeamento mais assertivo do cenário da violência no Estado.
Foram apresentadas duas ferramentas, com demonstrações do cruzamento de dados como local, faixa etária e tipo de óbito, para a conseqüente indicação de políticas públicas específicas para cada região. “Fazemos uma divisão por confrontos com agente de Estado envolvido; confronto sem agente envolvido, como tiroteios entre facções do crime organizado; confrontos com óbitos; confrontos com agente envolvido, mas sem óbitos; situação com refém; vitimização e danos colaterais.”, explicou.
Debate com a sociedade civil
A preocupação social com a ampliação das câmeras entre os agentes do interior do estado, e a necessidade de adoção de medidas para melhorar a impressão de parte da população sobre o uso dos equipamentos, cujas críticas nas redes sociais têm sido negativas, estiveram entre os principais questionamentos trazidos pelo Conselho esteve. “Para lidar melhor com a pressão popular, estaremos atentos, monitorando as mídias. Sugiro, inclusive, fazermos reuniões periódicas com tema específico “‘câmeras corporais’”, apontou o secretário Felipe Freitas.
“Acreditamos na ampliação de debates públicos neste nível, pois é uma forma de podermos acompanhar, na prática, a execução de políticas públicas. Sobre a questão das câmeras, creio que precisa evoluir em alguns pontos, especialmente no estabelecimento de metas palpáveis nessa relação entre o uso da câmera e a redução da letalidade”, apontou Ana Carolina Santos, representante da Iniciativa Negra no Conselho.
Representantes o poder público, estavam também gestores das Secretarias da Educação (SEC); de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi); da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). Entre os membros da sociedade civil compareceram representantes da Cipó Comunicação Interativa; do Conselho Regional de Psicologia (CRP); da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); do Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS da Bahia (Gapa); do Grupo Tortura Nunca Mais-BA; do IDEAS Assessoria Popular; da Iniciativa Negra; do Instituto Reparação; e do Movimento de Organização Comunitária (MOC).