Com a apresentação das ações federais, plano cumpre etapa que atende ao item 18 da sentença sobre a explosão da fábrica de fogos. Estado publicará em breve decreto formalizando suas ações
Com a apresentação das ações do Governo Federal nesta terça-feira (13), o Estado brasileiro concluiu a etapa de apreciação das propostas que compõem o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus. A iniciativa é um cumprimento direto ao ponto resolutivo 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, referente à explosão da fábrica de fogos ocorrida em 11 de dezembro de 1998. A etapa realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNPDH), fecha o ciclo de planejamento iniciado em outubro, quando a prefeitura municipal e o governo do estado já haviam apresentado suas propostas.
Em evento realizado no Colégio Estadual Professor Clóvis Ezequiel dos Santos, os membros do governo federal foram recebidos pelo chefe de gabinete da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Raimundo Nascimento, e a superintendente de apoio e defesa de direitos humanos, Trícia Calmon. Estiveram presentes também representantes do Ministério Público da Bahia, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública do Estado e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, representantes das secretariais municipais e estaduais, também do Instituto 11 de Dezembro, além de vítimas e familiares da tragédia.
O cumprimento do item exige que o Brasil elabore um programa que enfrente a escassez de trabalho decente na região, com foco em jovens e mulheres em vulnerabilidade. A construção do plano foi interfederativa e participativa, unindo esforços das três esferas de governo e da sociedade civil. Coordenado pela SJDH e monitorado pela Secretaria do Planejamento (Seplan), o programa foi construído com ampla escuta social, especialmente com intervenção do Instituto 11 de Dezembro, entidade que há anos articula lutas e reivindicações das famílias afetadas.
Presença do Governo Federal e diálogo ampliado
Durante o evento de apresentação do Plano em SAJ, a secretária Élida Oliveira, titular da SNPDH, destacou a atuação conjunta entre ministérios para aprofundar a execução da determinação internacional, especialmente no eixo socioeconômico. Segundo ela, o MDHC tem articulado ações com diversas áreas do governo, como Educação, Trabalho e Emprego, Mulheres e Cultura. Desta forma, os respectivos programas e políticas serão considerados, prioritariamente, para a população de Santo Antônio de Jesus. Oliveira sublinhou que o trabalho é voltado não apenas às vítimas diretas. “O programa vem para promover uma luta de direitos humanos de quase 30 anos, que vai ajudar a transformar o bem-viver e o bem-estar das comunidades de toda Santo Antônio, além de reparação para as pessoas que foram afetadas pelo caso da fábrica de fogos”, enfatizou.
A Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos da SJDH, Trícia Calmon, tratou a apresentação do Plano como um ‘fechamento de ciclo’ de apreciação pelos órgãos que acompanham a execução da sentença e o movimento social. “Apesar dos desafios, como erradicar o trabalho infantil e assegurar melhores condições de trabalho e acesso à saúde, foram dados passos importantes, com encaminhamentos para ampliar a efetividade das ações nos próximos meses”, revelou. Após presenciar este novo capítulo na reparação aos danos históricos e na criação de condições para um futuro mais digno para SAJ, a superintendente de Direitos Humanos ressaltou a consolidação das propostas, e informou que em breve será publicado um decreto estadual formalizando as ações do Governo da Bahia para que o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico seja implantado.