Representantes de secretarias estaduais, do governo federal, do município de Santo Antônio de Jesus, do sistema de justiça, da sociedade civil e do Instituto 11 de Dezembro se reuniram nesta terça-feira (29), em Salvador, para discutir o andamento das ações de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus (SAJ) e região.
A reunião teve como foco a análise das medidas em curso e o alinhamento entre as instituições responsáveis pela execução da decisão internacional, com ênfase nos pontos resolutivos da sentença e na implementação do monitoramento do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de SAJ, previsto no ponto resolutivo nº 18.
Durante a discussão ampliada, foram debatidos encaminhamentos voltados à atuação integrada dos órgãos públicos, especialmente no acompanhamento das ações já iniciadas e na consolidação de mecanismos permanentes de monitoramento. De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, que coordenou o encontro, os últimos meses foram dedicados à elaboração do programa de desenvolvimento, e agora o foco passa a ser a sua implementação e acompanhamento.
“Após os últimos meses terem sido dedicados à elaboração do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus, estamos agora focando na implementação e acompanhamento do monitoramento do plano e acompanhamento dos demais pontos resolutivos da sentença, com destaque para os pontos 11, que trata das indenizações, 12, relacionado à saúde, e 16, que aborda as fiscalizações”, afirmou o secretário.
Felipe Freitas também anunciou avanços institucionais para garantir a continuidade do processo. Segundo ele, o Governo da Bahia deve publicar, nos próximos dias, o decreto que institui o comitê gestor responsável pelo monitoramento do plano de desenvolvimento socioeconômico de SAJ no âmbito do estado da Bahia.
“É fundamental avançarmos nos demais pontos da sentença. Paralelamente, o Estado da Bahia vai publicar o decreto que institui o comitê gestor - que terá a atribuição de acompanhar e monitorar o plano de desenvolvimento socioeconômico. Esses são avanços essenciais para que sigamos cumprindo a sentença e garantindo os direitos humanos das vítimas e de seus familiares”, destacou.
A reunião marca mais um passo no processo de articulação interinstitucional para o cumprimento das determinações da Corte Interamericana, reforçando o compromisso do poder público e da sociedade civil com a reparação, a garantia de direitos e o desenvolvimento socioeconômico região impactada.
