Com um investimento de R$ 18,2 milhões, a nova Comunidade de Atendimento Socioeducativo (CASE) Maria de Fátima Rocha foi inaugurada nesta terça-feira (30), na Estrada Cia, s/n, Jardim Campo Verde/Barro, Salvador, pela Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC), autarquia vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH).
A entrega compõe as ações do Programa Bahia Pela Paz, iniciativa estratégica do Governo do Estado que tem como um dos principais eixos de atuação o fortalecimento do sistema socioeducativo e, como pilar estruturante, a prevenção da reincidência delitiva.
A inauguração reuniu atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), profissionais das Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) de Salvador, Feira de Santana e Camaçari e das Semiliberdades.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a entrega da nova Case Maria de Fátima Rocha representa melhores condições para os trabalhadores, para a vivência dos adolescentes e, do ponto de vista da administração pública, representa também uma melhor aplicação dos recursos.
“Essa entrega se soma também a outras reformas estruturais que vêm sendo feitas em todas as unidades, tanto do ponto de vista da modernização, com a instalação de scanner corporal e videomonitoramento que permitam mais segurança em garantia de direitos para as pessoas, como também com a estabilização de uma política de educação, cultura e saúde dentro do sistema socioeducativo baiano”, elencou.
Para a diretora-geral da FUNDAC, Regina Affonso, a inauguração da Case Maria de Fátima Rocha transcende a entrega de uma obra física. “O que nós estamos entregando hoje ao povo da Bahia é a materialização da dignidade”, frisou.
Segundo Regina Affonso, o novo espaço dá concretude ao que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) exigem como premissa civilizatória.
“A medida mais excepcional e breve possível deve ocorrer em um espaço que respire respeito, que transpire pedagogia e que inspire esperança. Uma parede pintada, um espaço de convivência estruturado, uma sala de aula equipada, tudo isso comunica ao adolescente que o Estado e a sociedade se importam com ele. E essa é a primeira etapa para a sua responsabilização e emancipação: acreditar”, ressaltou.
No ato, foram assinados Termos de Cooperação Técnica entre as unidades de Semiliberdade e instâncias como a Fundação Pedro Calmon e a NEOJIBA. O espaço recebeu um investimento de R$ 18,2 milhões em obras de reforma, ampliação e modernização, dando origem a uma estrutura adequada aos padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Entre 2023 e 2026, a Bahia investiu cerca de R$ 23 milhões na modernização do Sistema Socioeducativo, consolidando-se como o estado que mais investiu em infraestrutura e requalificação de unidades no Nordeste.
A homenageada
Felipe Freitas diz que a homenagem verdadeira que vai ser feita a Maria de Fátima Rocha não é a colocação do nome dela na placa de entrada da Case, mas é: “a nossa vigilância de que nossas relações sejam compatíveis com os valores defendidos por ela”, pontuou.
Regina Affonso apontou que falar de resistência e de enfrentamento aos retrocessos, como a redução da maioridade penal, é evocar de forma viva e urgente a memória de Fátima Rocha. “Mulher, professora e filósofa que sentiu na pele o peso do arbítrio, ao ser presa política durante a ditadura militar e ter seus direitos cassados por defender a democracia. Mas a perseguição não a calou; transformou-se em combustível para uma vida inteira dedicada à garantia de direitos”, destacou.
Ela recorda ainda que, ao ingressar na socioeducação na década de 1970, Maria de Fátima revolucionou o novo sistema socioeducativo na Bahia. “Ela foi a mente e o coração por trás da concepção técnico-pedagógica desta unidade que hoje entregamos modernizada e revitalizada”, lembrou.
O esposo de Maria de Fátima Rocha, Vicente Silva, afirmou que a homenagem a ela é justa diante da sua vida que foi dedicada à socioeducação. “E que só uma política de ação socioeducativa, colaborativa entre educadores e educandos, tendo como fundo orientador uma pedagogia da presença efetiva, possibilitando vivenciar uma prática diária ou uma aproximação respeitosa”, recordou.
Um novo marco na socioeducação
A coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), Maria Carmen de Albuquerque Novaes, afirma que o desejo para este novo momento na socioeducação baiana é pela execução de um trabalho de excelência.
“E digo isso em meu próprio nome, não apenas como defensora pública ou como coordenação, mas também por ter tido a oportunidade de forjar a minha atuação nesta comunidade e junto com Fátima. Com isso, eu desejo que nós tenhamos e executemos um excelente trabalho, de qualidade e de resultados, que garanta a proteção e aprimore os nossos adolescentes”, disse.
Já para a promotora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) do Ministério Público da Bahia (MPBA), Sandulce de Oliveira Lopes Fillarfi, ressalta que a homenageada inspira cuidado, respeito, superação, trabalho, persistência e, sobretudo, amor.
“E isto com certeza vai incluir todos aqueles que trabalharem aqui de qualquer forma, não só os funcionários que estão aqui no dia a dia, a diretora, mas nós que somos do sistema de justiça, que lidamos com os adolescentes nas audiências, nos processos”, declarou.
Participaram também da inauguração o chefe de Gabinete da SJDH, Raimundo Nascimento; o Diretor Geral da SJDH, Jeferson Ferreira Sotero dos Santos; a Secretária Executiva do Conselho da Criança e do Adolescente (CECA), Maria Helena; representante do Conanda, Edmundo Kruger; Repres. Secretaria de Segurança Pública, Tentente Coronel, Paula Crusoé; Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Arnaldo José Lemos de Souza; a Diretora de Implementação das Ofertas e Modalidades da SUPED da Secretaria Estadual de Educação, Camila Amorim.
Além disso, também houve a presença da Diretora do Projeto Axé, Rossimara Cunha; o Diretor da Fundação Pedro Calmon, Elissandro Silva Magalhães; o Coordenador da Semiliberdade Jovens do Futuro, Sérgio Ricardo Muniz Correia; a Superintendente de Desenvolvimento Social da Avante Social, Luciana Soares de Oliveira; o Coordenador da Semiliberdade Casa Grapiúna, Durval Gonçalves dos Santos Filho; Coordenador Geral de Políticas de Juventude da COJUVE, Nivaldo Millet; o Vice Presidente da SJDH/CECA, Daniel Miranda; a Diretora Geral da SJDH/NEOJIBA, Fernanda Tourinho; Coordenadora do Coletivo Bahia pela Paz Águas Claras, Jamile Rocha.
Bahia pela Paz
A entrega da nova unidade compõe o Programa Bahia pela Paz, que é uma iniciativa estratégica do Governo do Estado voltada à prevenção e à redução da violência letal entre crianças, adolescentes e jovens em situação de alta vulnerabilidade social, além de suas famílias, a partir de uma perspectiva ampliada de segurança pública que articula ações sociais, cidadania, garantia de direitos e atuação qualificada das forças policiais, com integração entre secretarias estaduais e participação dos poderes Legislativo e Judiciário.