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Lei 10.558/2007 não pode ser confundida com a revisão geral a que se refere a Constituição
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Corregedoria da PGE passa a funcionar na nova sede
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Procuradoras do Estado participam do XVII Encontro O Dia a Dia da Previdência
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PGE realiza segunda Reunião de Avaliação Estratégica
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Entes públicos não devem ser responsabilizados pela inadimplência da prestadora de serviços
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PGE apresenta sistema de credenciamento em Feira de Santana
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Núcleo Especial de Sistematização analisa o esboço do Plano de Gestão Estratégica da PGE/BA
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Núcleo de Controle Técnico do Planejamento Estratégico da PGE promove encontro de alinhamento
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Fazenda pode desistir de recorrer em processos com jurisprudência favorável ao contribuinte
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SEC amplia sistema de credenciamento com cooperativas na aquisição de produtos para merenda
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Atuação da PGE impede grave lesão à ordem e economia públicas
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Procurador do Estado concorre a vaga de desembargador do TJBA
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PGE e TCE criam grupo para elaborar procedimentos necessários à expedição de títulos executivos
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Bahia recebe palestrantes internacionais em evento sobre PPPs
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Projetos PORTAL PGE e SIGANT serão lançados no sistema JAGUAR WEB para monitoramento
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PGE realiza sua primeira reunião de avaliação da estratégia – 1ª RAE
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Começam as aulas do Curso de Especialização em Direito de Infraestrutura Pública
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PGE promove aula inaugural do Curso de Especialização em Direito de Infraestrutura Pública
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Interpretação constitucional da Lei 1060/50 permite ao magistrado indeferir seus benefícios
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CEA disponibiliza processos administrativos relativos aos Precedentes de Núcleo 009 e 010
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CEA realiza reunião para apresentar programação de 2012
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CEA e FGV oferecem especialização para procuradores do Estado
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Decisão reforma sentença e dá ganho de causa ao Estado da Bahia
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Decisão judicial baseia-se nos princípios de conveniência e oportunidade da Administração Pública