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Procuradorias do Estado e do Município atuarão no mesmo local em Brasília
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Inexistência de direito líquido e certo dá ganho de causa ao Estado da Bahia
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Publicação de convocação exclusivamente no DO é legal, desde que prevista em edital
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Continuam abertas as inscrições do Prêmio Paulo Almeida 2011
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APEB empossa novos dirigentes
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APEB empossa novos dirigentes
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Atuação da PGE impede convocação e posse indevidas de candidato em concurso público
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Decreto 9552/2005 exclui próteses da cobertura do Planserv
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Decisão judicial mantém sanção aplicada pela Administração Pública a ex-PM
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Inscrições do Prêmio Paulo Almeida 2011 começam no dia 2 de janeiro de 2012
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Edital é norma maior em concurso público
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Avaliação psicológica em seleção pública é judicialmente válida
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Decisão baseia-se em princípio da vinculação ao edital
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Decisão baseia-se na inexistência de regulamentação para mudança da GAPM para os níveis IVe V
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Constituição Federal não responsabiliza Estado por danos causados por terceiros
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Inexistência de prova pré-constituída dá ganho de causa ao Estado da Bahia
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Procuradores do Estado lançam livro sobre a Lei de Execução Fiscal
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PGE e SAEB prorrogam Termo Cessão de uso do SICAJ
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Decisão judicial baseia-se no no artigo 1º do Decreto 20910/32
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Estado não responde por demandas do DERBA
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Cea oferece 20 (vinte) vagas para o I Fórum Jurídico Brasil Copa do Mundo 2014
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Policial Militar não pode acumular cargos
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Decisão judicial revoga liminar concedida em desfavor do Estado da Bahia
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Procuradoria Administrativa tem nova chefia