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Decisão judicial baseia-se no artigo 46, parágrafo 5º da Constituição Estadual da Bahia
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Administração Pública é a única responsável pela aferição de critérios para concessão da GAPM
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TVE reprisa programa que aborda a participação da PGE na realização do Carnaval Ouro Negro
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Atuação conjunta entre os Poderes vai ampliar recuperação de créditos para o Estado -III
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PGE inaugura Núcleo Setorial para a Área Social
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Comissão analisará recomendações do TCE á Administração Pública
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Utilização do DOE para publicações de convocação é critério previsto em edital
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TJ suspende liminar que impedia aumento da tarifa de água
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Justiça determina que greve de policiais civis é ilegal
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PGE vai acionar Justiça contra movimento grevista de policiais
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Decisão judicial valida novo modelo de contribuição do Planserv
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Procuradora participa de programa de TV sobre Carnaval Ouro Negro
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Ausência de comprovação à violação de direito dá ganho de causa ao Estado da Bahia
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Incidência de ICMS no fornecimento de água potável está prevista em normativos estaduais e federais
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Mandado de segurança exige prova pré-constituída
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Decisão judicial valida realização de investigação social em concurso público
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PGE obtém importante vitória no Superior Tribunal de Justiça
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PGE participa do Programa Mais Futuro
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NEMAE disponibiliza relatório de atividades desenvolvidas
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PGE promove curso para capacitação de motoristas
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PGE, SEC e SAEB trabalham em parceria pelo “Sistema de Credenciamento”
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Ex-Procuradora da Fazenda Estadual toma posse no cargo de Desembargadora Federal do TRF3
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Decisão judicial determina correção de valor de causa de execução de título judicial contra Estado
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Decisão judicial mantém sentença em favor do Estado da Bahia