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Existência de prescrição administrativa dá ganho de causa ao Estado da Bahia
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PROFIS atua preventivamente nos parcelamentos de ICMS e IPVA.
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Servidor não possui direito adquirido à regime jurídico
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Prescrição do fundo de direito determina extinção de processo com resolução do mérito
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Critérios para concessão da GAPM devem ser aferidos pela Administração Pública
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Encerram-se amanhã (30) as inscrições do Prêmio Paulo Almeida 2010
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Decisão judicial valida possibilidade de responsabilização disciplinar de policial militar reformado
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Festas de fim de ano mudam expediente nas repartições estaduais
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Senha do contracheque mudou nesta quarta (22)
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PGE promove confraternização de fim de ano
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Prêmio Paulo Almeida 2010 aguarda inscrições
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Desembargadora mantém sentença em favor do Estado da Bahia
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Decisão contra o Estado não pode ser executada pois o título judicial se tornou inexigível.
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Abertas inscrições do Prêmio Paulo Almeida 2010
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Mandado de segurança exige a presença do direito líquido e certo e a comprovação do mesmo
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PGE garante equilíbrio orçamentário e administrativo da economia do Estado
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PGE abre inscrições para membros do coral
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Ingressos para festa do servidor podem ser trocados em seis postos
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Procuradoras participam do 1º Encontro de Pregoeiros da Bahia
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Nomeação em cargo público sujeita-se ao juízo político de conveniência e oportunidade
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CGE atualiza aplicação de consulta processual da Procuradoria
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Seminário Sobre Temas Atuais de Direito Administrativo
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Habeas corpus tranca ação penal contra reitor da UEFS
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Procurador Geral participa do III Congresso Brasileiro de Controle Público