Iniciativa da SJDH e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente contempla organizações da sociedade civil na modalidade Chancela, com financiamento pelo Fecriança
O Governo da Bahia abriu edital para seleção de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), projetos da sociedade civil, na modalidade Chancela, poderão ser financiados pelo Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente – Fecriança. Os projetos deverão ser apresentados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) à Comissão de Seleção até o dia 30 de dezembro de 2025.
Os projetos apresentados devem estar em conformidade com os Eixos Temáticos dispostos no edital. Após a aprovação da Chancela pelo Ceca, estarão aptos ao financiamento pelo Fecriança, por meio da arrecadação de recursos dedutíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica e da formalização de Termo de Fomento. A Chancela do projeto terá validade de até dois (2) anos, sem possibilidade de prorrogação.
Os projetos devem conter ações e metas alinhadas aos Eixos Temáticos listados no edital, sendo obrigatório que a OSC indique expressamente o eixo ao qual sua proposta está vinculada. Ao todo, são ofertados 13 eixos temáticos, a saber:
1. Promoção, proteção e defesa dos direitos do adolescente em conflito com a lei e egressos;
2. Saúde;
3. Enfrentamento aos diversos tipos de violência contra crianças e adolescentes;
4. Combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente;
5. Protagonismo de crianças e adolescentes;
6. Convivência familiar e comunitária;
7. Fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente e de conselheiros tutelares;
8. Estudos e pesquisas sobre infância e adolescência;
9. Capacitação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);
10. Práticas de promoção dos direitos da criança e do adolescente;
11. Acolhimento (institucional, familiar e famílias acolhedoras);
12. Defesa de direitos;
13. Justiça climática.
Os projetos deverão ser apresentados pelas OSC’s à Comissão de Seleção, obrigatoriamente, por meio digital, para o e-mail: ceca.edital@sjdh.ba.gov.br.
