Minutas Padronizadas de Licitações e Contratos (Lei Nº 14.133/2021 e Lei Nº 14.634/2023)

Estabelece a estruturação, no âmbito da Procuradoria Administrativa, de edital de licitação regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para a contratação da prestação de serviços, obras, aquisição ou locação de bens.

Minutas de aditivo a contrato de serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra: prorrogação/renúncia a reajustamento